A recente reforma promovida pelaLei 14.905/2024 trouxe mudanças relevantes no modo como os juros de mora são aplicados nas dívidas civis. Com a atualização do artigo 406 do Código Civil, a nova legislação estabeleceu que a taxa Selic – já utilizada para cobranças tributárias – também deverá ser aplicada às dívidas civis, substituindo os tradicionais 1% ao mês de juros mais correção monetária.
Essa mudança tem o potencial de transformar profundamente a forma como valores são calculados em processos judiciais. Mas um ponto específico tem gerado intensos debates: a possibilidade de retroatividade na aplicação da nova regra.
O que é a taxa Selic e por que isso importa?
A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. Ela influencia diretamente todos os juros praticados no país, incluindo financiamentos, empréstimos e investimentos.
Além de servir como referência macroeconômica, a Selic também é usada como índice de correção em débitos fiscais. Agora, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, essa taxa passa a ser aplicada também às dívidas civis, de forma unificada. Isso significa que, em vez de juros fixos de 1% ao mês acrescidos de correção monetária pelo IPCA ou outro índice, o débito será atualizado apenas pela Selic, que já embute juros reais e inflação.
Na prática, essa substituição pode reduzir significativamente o valor final de uma dívida, principalmente em períodos nos quais a Selic esteve abaixo de 10% ao ano. Ou seja, trata-se de uma mudança que tem impacto direto no bolso das partes envolvidas em disputas judiciais.
A polêmica da retroatividade: uma vantagem ao devedor
O ponto mais controverso está na aplicação da taxa Selic a dívidas civis anteriores à vigência da nova lei. Em outras palavras, se a Lei 14.905/2024 pode ou não retroagir. A discussão gira em torno do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que proíbe que uma nova lei altere efeitos de atos jurídicos já consumados.
No entanto, há decisões recentes no STJ indicando que, desde que não haja coisa julgada (ou seja, decisões definitivas e imutáveis), a nova regra pode sim ser aplicada aos processos em curso. O argumento central é que a Selic, por ser um índice oficial unificado de correção e juros, não fere o princípio da irretroatividade quando adotada para regular situações jurídicas ainda em tramitação.
Essa interpretação tende a favorecer os devedores. Por exemplo, uma dívida de R$ 100 mil que, com juros compostos de 1% ao mês mais correção, poderia ultrapassar R$ 200 mil em cinco anos, pode ser reduzida em até 40% ou mais com a aplicação exclusiva da Selic.
Em tempos de alta litigiosidade e instabilidade econômica, isso representa um alívio importante para empresas e pessoas físicas com débitos civis em discussão judicial.
Impactos no Judiciário e perspectivas futuras
A adoção da Selic como índice padrão tende a simplificar o cálculo de débitos judiciais e a reduzir a judicialização de discussões contábeis sobre qual índice utilizar. Ainda assim, a falta de uniformidade entre os tribunais estaduais e o fato de o tema ainda não estar pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) gera insegurança jurídica.
Além disso, há um movimento paralelo no Congresso Nacional que propõe, no anteprojeto de reforma do Código Civil, o retorno ao modelo anterior, com juros legais fixos de 1% ao mês. A justificativa seria garantir previsibilidade e evitar interpretações diversas nos tribunais. Por isso, o cenário ainda é de atenção e constante mudança.
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