Receber um auto de infração ambiental não é apenas o início de um processo administrativo qualquer, mas o primeiro passo...
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É comumente veiculada a ideia de que o instituto jurídico da recuperação judicial é limitado somente às grandes companhias, o que não é verdade. A recuperação judicial é regida pela lei n.º 11.101 de 2005 (LRF) e...
A recente reforma promovida pelaLei 14.905/2024 trouxe mudanças relevantes no modo como os juros de mora são aplicados nas dívidas civis. Com a atualização do artigo 406 do Código Civil, a nova legislação estabeleceu que a taxa...
Imagine a seguinte situação: um empresário, com anos de contribuição ao estado, descobre que está acometido por uma doença grave. Entre os impactos emocionais, médicos e familiares, surge uma dúvida prática, porém extremamente relevante: “continuarei pagando imposto...
No mercado da construção civil, é comum a comercialização de unidades de empreendimentos imobiliários ainda em fase de construção, sejam elas para “compradores moradores” (aqueles que usarão a unidade imobiliária como sua moradia) ou para “compradores investidores”...
